norma nº 3532/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.532, DE 23 DE AGOSTO DE 2005.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa
a receber recursos financeiros a fundo
perdido, mediante a celebração | de
convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria| de
Estado da Habitação.
br
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococ:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, jem
Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de agosto, de
2005, aprovou Projeto de Lei nº 084/2005, eeu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber recursos financeiros: a fundo perdido,
progedentes do Fundo Estadual da Habitação; |
|
Il - Assinar com o Estado de São Paulo por meio! da
Secretaria da Habitação o convênio necessário: à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria; |
ll - Abrir crédito adicional especial para fazer face, às
despesas com a execução das obras.
| Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado | no
'
Inciso Il será efetuada, mediante a utilização .dos recursos a serem
repassados.
t
| Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão serviço de pavimentação asfáltica sendo 1.804,00 /m?
(um: mil, oitocentos e quatro metros quadrados) na' Rua José Gomes,
q. 804, 00 m? (um mil, oitocentos e quatro metros quadrados) na Rua Eugênio
Humberto Calari; 394 '80 mº (trezentos e noventa e quatro metros quadrados
e oitenta decimetros quadradros); na Rua Angelina Rosalino Gomes e 394,80
ma (trezentos e noventa e quatro metros quadrados e oitenta decímetros
quadrados) na Rua Alcino Mazzeti, no Conjunto Habitacional de Interesse
Social “Guilherme Zanetti" - CDHU, no Distrito de Igaraí, Município | de
Mococa.