norma nº 3533/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.533, DE 23 DE AGOSTO DE 2005.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa
a receber recursos “financeiros a fundo
perdido, mediante a celebração | de
convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria: de
Estado da Habitação.
,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa
,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,|em
Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de agosto de
2005, aprovou Projeto de Lei nº 085/2005, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Fundo Rotativo Especial da Loteria da Habitação - Municipal;
o Il - Assinar com o Estado de São Paulo por meio; da
Secretaria da Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria; i
]
| ll - Abrir crédito adicional especial para fazer face, às
despesas com a execução das obras.
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado! no
Inciso ll será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem
repassados. '
. ]
Ar. 2º - Os recursos financeiros .mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão serviço de construção de guias e sarjetas sendo: 384
m (trezentos e oitenta e quatro metros) na Rua José Gomes; 365 (trezentos e
sessenta e cinco metros) na Rua Eugênio Humberto Calori: 114m (cento e
catorze metros) na Rua Angelina Rosalino Gomes; 1142m (cento de doze
metros) na Rua Alcino Mazzeti; 124 m (cento e vinte e quatro metros) na Rua
Geraldo Teixeira de Oliveira; 124 m (cento e vinte e quatro metros) na Rua
Francisco Paula Zanetti e 124 m (cento e vinte e quatro metros) na Rua
Nelson José Bedin, no Conjunto Habitacional de Interesse Social “Guilherme
Zanetti" - CDHU, no Distrito de Igarai, Município de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.533, DE 23 DE AGOSTO DE 2005.
Ar. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir| no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes | no
orçamento vigente, suplementadas se necessário. |
An. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 de agosto de 2005.
Us :
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica