norma nº 2737/1996

LEINº. 2.605/95
ALTERADA PELAS LEIS
2.737/96 — 2.769/97
RA MUNICIPAL DE M| 277797-2.82497
PREFEITO Mto estando SUIS RE sito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.737, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Prorroga prazo para inicio de
construção aos concessionários
de lotes no loteamento "Nelson
Niero" e altera S 2º do art. 90º
da Lei nº 2.605, de 20-12-1995.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 09 de dezembro dé 1996,
aprovou Projeto de Lei nº 127/96, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica prorrogado para 30-03-1997, o pra
zo estabelecido no $ 2º do art. 9º da Lei nº 2.605, de 20 de dezem-
bro de 1995, para que os concessionários de lotes urbanizados do Con
junto Habitacional "Nelson Niero”", iniciem suas construções.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
DR. ÂNTONIO NhUFEL
Prefeito Municipal
Va Harman ob
DR KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica