norma nº 3534/2005

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Gabi REVOGA A
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LEI Nº 3.534 DE 23 DE AGOSTO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o D.ER.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, lem
Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de agosto| de
2005, aprovou Projeto de Lei nº 086/2005, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
pi Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem (D.E.R.),
objetivando a execução das obras e serviços de: melhoramentos, e
pavimentação na estrada vicinal de Igarai, com extensão total de 1.000 m. |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar| as
despesas decorrentes de sua participação na avença, a saber:
| | - executar sob sua responsabilidade o objeto da cláusula
primeira, nos prazos e nas condições estabelecidas, observando a legislação
pertinente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia: !
| ll - liberar as áreas necessárias às obras e serviços, de
modo que não ocorram retardamentos na sua execução, bem como implantar
a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, tudo às suas expensas; |
|
| Ill - promover, às suas expensas, a remoção de linhas
aéreas e/ou subterrâneas existentes que porventura impeçam ou dificultem a
execução das obras e serviços; |
É |
| ' IV - responder pelos danos causados a terceiros e E
propriedade alheia decorrentes da execução das obras e serviços sob sua
responsabilidade, salvo se tais danos advieram de atuação dolosa iou
culposa do executor; |
i
|
| V - apresentar contas ao D.E.R. da aplicação dos recursos
fornecidos no objeto do Convênio, por períodos conforme detalhado na
cláusula Sexta do Convênio; i
]
' Í
| VI - no caso do custo da execução das obras e serviços
mencionados superarem o valor deste Convênio, responsabilizar-se pelo
custo adicional;