norma nº 2738/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA -
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.738, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
dispondo sobre regulamentação:da.
exposição, comercialização e es-
tocagem de botijões de gás lique
feito de petróleo (GLP).
a
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mo-
coca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 09 de dezembro de
1996, aprovou Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 059/96, de autoria do Vereador Ítalo Mazie
ro Júnior, e eu sanciono e promulgo a seguin-
te LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos que estocam, co
mercializam e expõem vasilhames (botijões), contendo Gás Liquefei
to de Petróleo (GLP), situados na Sede - e Distritos da Sede, se
obrigam antes de procederem o dispositivo acima, apresentar proje-
to técnico de Segurança e Armazenamento, de acordo com a Portaria
nº 27, de 16 de setembro de 1996, do Departamento Nacional de Com-
bustivel, e Portaria nº 3214, de 08 de junho de 1978 - NR ( Norma
Regulamentadora ) - nº 20 - "Liquidos Combustíveis e Inflamáveis",
juntamente com a respectiva A.R.T. ( Anotação de Responsabilidade
Técnica ) e solicitar junto ao Departamento de Fiscalização da. Pre
feitura Municipal de Mococa o Alvará de Vistoria, que deverã ser
emitido após análise e despacho do Departamento de Segurança do
Trabalho da mesma Prefeitura.
Parágrafo único - A Prefeitura não poderá acei
tar sob nenhuma justificativa procedimentos na liberação do Alvará
de Vistoria, que não o estipulado no caput do artigo 19 desta Lei;
a validade do Alvará de Vistoria e a A.R.T. será de 01 (um)ano, de
vendo ser renovados findo o citado prazo.
Art. 2º - A não observância dos preceitos es-
tatuídos no caput do artigo anterior, implicará Notificação do res
ponsável para processar a remoção dos vasilhames no prazo de vinte
e quatro horas, e legalizar a situação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 2.738, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Parágrafo único - O não atendimento à Notifica-
ção, acarretará a imediata interdição do estabelecimento faltoso ;
procedendo o Poder Público ao fechamento do estabelecimento, até que
sejam observadasas normas desta Lei, cabendo ao Poder Público o en-
cargo da remoção, no qual o responsável pelo estabelecimento pagará
as despesas de transporte.
Art. 3º - Somente será permitida a comerciali-
zação do GLP fora dos locais enquadrados nesta Lei, quando ocorrerem
por veiculos do próprio estabelecimento licenciado, com veículos em
condições de segurança e devidamente sinalizados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
uu)
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
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DRa KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica