norma nº 3306/2002

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NS —.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.306, DE 07 DE OUTUBRO DE 2002.
Revoga a Lei nº 2.814, de 02 de outubro de 1997,
que dispõe sobre a concessão do uso de área
Municipal para urbanização.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 30 de setembro de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 040/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei nº
2.814, de 02 de outubro de 1997, com as modificações dadas pela Lei
nº 2.885, de 15 de abril de 1998, que dispunha sobre a concessão de
uso de área municipal para urbanização.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUN 07 de outubro de 2002.
Prefei o Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefê da Assessoria Jurídica