norma nº 3307/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.307, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.
Dispõe sobre a disciplina do exercício da atividade de
Propaganda Sonora Móvel no Município e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 07 de outubro de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº. 042/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a perturbação do bem-estar e
o sossego público com sons ou ruídos causados por alto-falantes,
rádios ou quaisquer outros instrumentos sonoros de propaganda
comercial, recreativa, esportiva, cultural ou religiosa, em carros,
motocicletas, bicicletas ou quaisquer outras espécies de veículos,
motorizados ou não, em circulação ou estacionados, que ultrapassem os
níveis máximos de intensidade, padrões e critérios, nos locais, dias e
horários fixados por esta Lei.
Art. 2º - Será permitido o exercício da atividade de
Propaganda Sonora Móvel somente após a concessão do competente
Alvará Municipal a ser expedido pela Prefeitura Municipal de Mococa,
mediante O cumprimento de todos os seguintes itens:
| — apresentação de documento comprobatório de
empresa legalmente constituída e devidamente inscrita no cadastro
competente da Prefeitura de Mococa ou da inscrição do profissional
autônomo no cadastro competente da Prefeitura de Mococa;
Il - apresentação de laudo técnico comprobatório do
tratamento acústico instalado no veículo, com lacração da mesa de som
à intensidade sonora fixada e de acordo com o artigo 3º desta Lei:
Il — designação de responsável pela condução do
veiculo utilizado;
IV — registro do endereço e número do telefone da
empresa ou do profissional autônomo, para efeito de identificação e
eventuais reclamações, afixado no veículo em local visível e destacado,
com letras em cores fluorescentes.
: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
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Gabinete do Prefeito
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LEINº 3.307, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.
Art. 3º - Fica estabelecido o limite máximo de 80
(oitenta) decibéis, como volume, a serem avaliados à distância de 07
(sete) metros do veículo, em área livre, por medidor de nível sonoro
devidamente calibrado pelo INMETRO e de acordo com o método MB-
268 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Parágrafo Único - É vedada a afixação de caixas de
efeitos laterais nos veículos de som.
Art. 4º - O exercício da atividade de Propaganda
A Sonora Móvel será autorizada nos dias úteis e sábados, entre 29h00
(nove horas) e 18h00 (dezoito horas).
Parágrafo 1º — É vedada a atividade de Propaganda
Sonora Móvel:
| - nos dias úteis e aos Sábado antes das 9h00 (nove
horas) e após as 18h00 (dezoito horas);
Il - aos Domingos e feriados, em qualquer horário;
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Il — a menos de 100 m (cem metros) de escolas,
repartições públicas federais, estaduais e municipais, em seus horários
de expediente e funcionamento;
aa IV — a menos de 100 m (cem metros) de hospitais,
“ clínicas de repouso, asilos e velórios.
ç V — demais localidades a serem determinadas pelo
Poder Público Municipal, mediante Decreto.
VI — com o veículo em velocidade inferior à metade
da velocidade máxima permitida para aquela via pública, e na sua
ausência, a prevista no artigo 61, 8 1º, inciso |, letras “a”, “b”, “C' e “q”,
do Código de Trânsito Brasileiro;
VI — com o veículo estacionado em qualquer
iocalidade.
Parágrafo 2º - O disposto neste artigo não se aplica à
propaganda sonora eleitoral, cuja disposição se encontra regulamentada
em legislação específica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.307, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.
Art. 5º - O não cumprimento das exigências e
determinações desta Lei enseja a aplicação de multa correspondente a
10 UFMM (dez Unidades Fiscais do Município de Mococa) e, na
reincidência, o valor em dobro, bem como a cassação do competente
Alvará.
Art. 6º - As empresas ou profissionais autônomos já
inscritos no competente cadastro da Prefeitura de Mococa, ou não, e
que já estejam exercendo a atividade de Propaganda Sonora Móvel no
Município de Mococa, deverão se adaptar às exigências desta Lei, até
31 de dezembro de 2002.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA, 17 de outubro de 2002.
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our intos:
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica