norma nº 3308/2002

TR a
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.308, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.
Dispõe sobre orientação quanto ao recebimento de
indenização concernente ao Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores
de Via Terrestre - D.P.V.A.T.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 07 de outubro de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº. 045/2002, de autoria do
Vereador Fernando Scovini, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam: os hospitais, prontos socorros, postos
de saúde, ambulatórios, laboratórios e demais estabelecimentos de
saúde, públicos ou privados, bem como as funerárias instaladas no
Município de Mococa, obrigados a manterem afixados em locais bem
visíveis, placas de orientação, acerca de recebimento de indenização,
correspondente a Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.
Parágrafo único - As placas de orientação serão
confeccionadas no tamanho de 70 cm x 40 cm, conforme dizeres
constante no anexo que faz parte desta Lei.
Art. 2º - O não cumprimento da presente Lei ensejam
nas seguintes penalidades:
| - multa de 3 (três) Unidades Fiscais do Município-
UFM;
- M- multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município,
ocorrendo uma segunda infração;
HI - cassação do alvará de funcionamento, pelo prazo
de 1 (um) ano, ocorrendo uma terceira infração;
IV - comunicação ao Ministério Público local, pelo
Poder Legislativo Municipal ou qualquer interessado, com fundamento