norma nº 3309/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
— TT —
LEI Nº 3.309, DE 17 DE.OUTUBRO DE 2002.
Altera o Anexo Il da Lei nº 3.290, de 27 de
maio de 2002, que trata das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2003 e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 07 de outubro de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 047/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo Il — Metas Fiscais, da Lei nº 3.290, de
27 de maio de 2002, que trata das diretrizes orçamentárias para O
exercício de 20083, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO Il
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Patrimônio Líquido do Município
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000)
— | DISCRIMINAÇÃO 2003. 2004 2005
AJ RECEITA TOTAL | 39.000.000,00]| 4475500000] 51.471.700,00
A) RECEITA NÃO FINANCEIRA | 38.250.000,00| 4397600000] 50572.400,00
À.2) RECEITA FINANCEIRA 750.000,00] 782.000,00 899.300,00
B) DESPESA TOTAL 38.250.000,00| 4410250000] 50.717.875,00]
B.1) DESPESA NÃO FINANCEIRA | 37.500.000,00| 43.389.500,00] 49.897.925,00
B.2) DESPESA FINANCEIRA — 750.000,00] 713.000,00 819.950,00!
C) RESULTADO NOMINAL (AB) 750.000,00) 655.500,00) 753.825,00)
D) RESULTADO PRIMÁRIO (C-(A2-| 750.000,00] 586.500,00 674.475,00]
82». —
[EJDIVIDA PÚBLICA 5.500.000,00| 5.000.000,00] 4.500.000,00