norma nº 3540/2005

CN
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.540, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005.
Autoriza a celebração de convênio com &
Sub-Delegacia do Trabalho e Emprego de
Ribeirão Preto, órgão do Ministério do
Trabalho da União.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 05 de setembro de 2005,
: aprovou Projeto de Lei nº 072/2005, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Am. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Sub-Delegacia do Trabalho e Emprego de Ribeirão
Preto, para a cessão de imóvel, com o objetivo de ser instalada a AATE -
Agência de Atendimento do Trabalho e Emprego de Mococa.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar, no mínimo, os seguintes termos:
|- O objeto do convênio consiste na cessão de uso
gratuito de imóvel pelo Município em favor da Sub-Delegacia do Trabalho e
Emprego.
Il — O imóvel objeto: do convênio será destinado à
instalação e funcionamento da AATE — Agência de Atendimento do Trabalho
e Emprego de Mococa.
Hl — O Município será responsável pelos impostos e taxas
municipais incidentes sobre o imóvel e pela execução de obras que se fizerem
necessárias à segurança dele.
IV. — A Sub-Delegacia do Trabalho e Emprego se obriga a
utilizar o imóvel, objeto do convênio, exclusivamente para o fim
convencionado e a nele promover reformas, construções, modificações,
mediante prévio conhecimento, autorização e aprovação da Prefeitura
Municipal de Mococa. :
V-A Sub-Delegacia do Trabalho e Emprego poderá ceder
áreas do imóvel às finalidades de interesse do Ministério do Trabalho do
Governo Federal, tais como, sala para uso da Ordem dos Advogados do
Brasil, posto de atendimento bancário e outros que se fizerem necessários.