norma nº 3311/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002.
Dispondo sobre «a comercialização de óculos de
grau no Município de Mococa, e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 14 de outubro de 2002, aprovou Projeto de Lei nº
052/2002, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - À comercialização de óculos de grau no Município,
somente poderá ser feita através de óticas especializadas, ou estabelecimentos
similares, legalmente estabelecidos e mediante prescrição médica.
Art. 2º - O descumprimento desta Lei, submete-se 0 infrator as
seguintes penalidades:
1- muita de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - U.F.M.;
W - na reincidência, multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do
Municipio-U.F.M.;
Hi - ocorrendo uma terceira infração, cassação de alvará de
funcionamento do estabelecimento, pelo prazo de um ano;
IV - no caso de vendedor ambulante cassação de licença, ficando
impedido de comercializar no Município pelo prazo de um ano.
Parágrafo único - Em todas as hipóteses acima, os óculos serão
apreendidos e destruídos pela autoridade competente. .
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
EFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de outubro de 2002.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica