norma nº 3541/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI; Nº 3.541, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005.
Altera a Lei nº 3.485, de 18 de abril de
2005 que autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com
Entidades Assistenciais do Município.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 05 de setembro de 2005, aprovou
Projeto de Lei nº 073/2005, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Ant. 1º - A alínea “a”, inciso | do artigo 4º da Lei nº 3.485,
de 18 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
1
“a). modalidade proteção básica à criança e adolescente
em regime meio-aberto e ao atendimento à família: R$ 34.007,04 (trinta e sete
mil e sete reais e quatro centavos), sendo R$ 16.339,20 (dezesseis mil
trezentos e trinta e nove reais e vinte centavos) para atendimento à criança e
“adolescente, e R$ 12.000,00 (doze mil reais) para atendimento à família,
totalizando R$ 28.339,20 (vinte e oito mil trezentos e trinta e nove reais e vinte
centavos) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e Assistência
Social/Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 3.267,84 (três mil duzentos
e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos para atendimento à
criança e adolescente, e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para
atendimento à família, totalizando R$ 5.667,84 (cinco mil seiscentos e
sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), a título de contrapartida da
Prefeitura Municipal de Mococa”.
Ar. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNI L DE MOCOCA, 15 de setembro de 2005..
ESPANHA
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica