norma nº 3542/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.542, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de
assistência social, bem como aos repasses
de valores que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 05 de setembro de 2005, aprovou
Projeto de Lei nº 074/2005, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Arm. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando a
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a
execução de programas de assistência social no Plano Municipal de
Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o exercicio
de 2005.
Art. 3º - Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar, durante o exercício de 2005, os seguintes valores às entidades
assistenciais do Municipio, provenientes de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social:
| Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia:
a); repasse de recursos financeiros destinados ao
custeio de atividades afetas ao Processo de Revisão Social do Benefício de
— 5º Etapa, tendo em vista prevenir, minorar ou reverter as situações de
carência desses atendidos: R$ R$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta
reais), sendo: R$ 1.584,00 (um mil quinhentos e oitenta e quatro reais) pela