norma nº 3314/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.314, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre publicidade de atos públicos
através de meios eletrônicos.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 07 de outubro de 2002, aprovou Projeto de Lei nº
039/2002, de autoria do Vereador Evandro Patti, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a
darem ampla publicidade de seus atos, através de meios eletrônicos, especialmente os
seguintes:
|- Plano Diretor, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Lei Orçamentária anual,
H - As Prestações de Contas e o respectivo parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, tratando-se de Contas concernentes ao
Executivo, a decisão final do Legislativo;
Hi - Relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de
gestão fiscal;
IV - Boletins Financeiros apurados no final de cada mês;
V - Edital de licitação de concorrência, tomada de preços, convite,
concurso e leilão; ;
V! - Contratos e convênios;
Vit - Emendas à Lei Orgânica Municipal, Lei Ordinária, Lei
Complementar, Decreto Legislativo, Resolução, Decreto, Portaria e Ato;
VIH - Relação de emprego público com a respectiva carga horária
e remuneração;
IX - Subsídios de agentes políticos;
X - Relação mensal de admissões, dispensa com ou sem justa
causa, pedido de demissão e exoneração de servidores municipais.
Art, 2º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário,
Nu MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de novembro de 2002.
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ARÁRECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
refeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica