norma nº 3315/2002

o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.315, de 08 de novembro de 2002.
Altera O inciso Ill, do art. 8º, da Lei nº 3.215, de 03 de
julho de 2001, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
c FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
Ê em Sessão Extraordinária realizada no dia 01 de
— novembro de 2002, aprovou Projeto de Lei nº.
057/2002, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - O inciso Ill, do artigo 8º, da Lei Municipal nº
3.215, de 03 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“mM - Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos
da legislação vigente”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
pes publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL|DE 8 de novembro de 2002.
)
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
(lo tulbsupfaitor
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica