norma nº 3545/2005

o
LEI Nº 3.545, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
bancárias e demais estabelecimentos de
crédito do município de Mococa, de colocar à
disposição dos usuários, pessoal suficiente
no setor de caixas para dar atendimento digno
e profissional a seus clientes.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 12 de setembro de 2005,
aprovou Projeto de Lei nº 053/2005, de autoria do
Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono é promulgo
a seguinte LEI:
An. 1º - Ficam as agências bancárias e demais
estabelecimentos de crédito do Município de Mococa obrigados a colocar à
disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o
atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do
usuário.
Ar. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se como tempo
hábil para atendimento, o prazo de até:
|- 15 (quinze) minutos em dias normais:
IH - 25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após os
feriados prolongados;
HI - 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos
funcionários públicos municipais, estaduais e federais, não podendo
ultrapassar esse prazo em hipótese alguma.
Art. 3º - As agências bancárias e demais estabelecimentos
de crédito têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias para dar cumprimento ao
disposto nesta Lei, ou seja, para instalar relógio de ponto em suas
dependências, para uso de seus clientes, registrando a hora de entrada do
usuário e seu tempo de permanência nas fiias.
Art. 4º - O descumprimento das disposições contidas nesta
Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de 30 (irinta) Unidade
Fiscais do Município - UFM, dobrada em caso de reincidência.
à
EN
pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.545, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.
Art. 5º -- As denúncias dos usuários devidamente
comprovadas serão comunicadas aos órgãos competentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA” 26 de setembro de 2005.
APARECIDO EBPANHA
refeito Municipal
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Flaubert
DRI MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica