norma nº 3546/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
O
- LEI Nº 3.546, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
Dispõe sobre a proibição da comercialização
e do uso de CEROL e dá outras
providências.
- APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 03 de outubro de 2005,
aprovou Projeto de Lei nº 089/2005, de autoria do
Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e
| promulgo a seguinte Lei: '
Art. 1º - Fica terminantemente proibida no Município de
Mococa a comercialização e o uso de CEROL — mistura de pó de vidro com
cola de madeira, em linhas de empinar pipas, papagaios, pandorgas ou
semelhantes. :
Art. 2º - O não cumprimento ao disposto no parágrafo 1º,
será considerado infração sendo que a autoridade competente determinará a
apreensão e incineração da pipa, papagaio ou pandorga, bem como da
- linha com Cerol.
Art: 3º - Em caso de acidente com linha que contenha
Cerol, sendo os responsáveis identificados, (usuário e fornecedor) será
aplicada:
. | - Multa de 10 (dez) UFMM — Unidades Fiscais do
Município de Mococa; !
Il - Multa de 20 (vinte) UFMM — Unidades Fiscais do
Município de Mococa, em caso de reincidência, independente das demais
sanções penais, por lesões corporais que possa ter causado a terceiros, a
que estarão sujeitos os infratores.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de outubro de 2005.
DR.
ARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PANHA
efeito Municipal
Gabinete do Prefeito bo
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