norma nº 2613/1995

á)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
|
LEI Nº 2.613, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
Faz alterações nos percentuais dos
Anexos I (Item II), V,VI,VIL e X
da Lei nº 1.567, de 30-11-1984, fi
xando valores em Real.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mo-
coca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 11 de dezembro de
1995, aprovou Projeto de Lei nº 105/95 e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os anexos I (item II), V,VI,VII, e
X da Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1984, passam a vigorar
com os valores constantes dos Anexos da presente Lei.
Art. 2º - Os valores serão corrigidos toda
vez que houver variação da UFIR ou do indice que vier a ser fixa
do pelo Governo Federal para substitui-la.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
e” da Assessoria Juridica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO êma St
GABINETE DO PREFEITO
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
3
> I - Empresas que exploram os serviços de:
1- ecc cercore recorrer seca rerc a cercas
II - Quando os serviços constantes da lista forem
prestados sob forma de trabalho pessoal do pró-
prio contribuinte, o imposto será devido da se- VALORES EXPRESSOS
guinte maneira: R$
a. Profissionais autônomos de nível universitá-
EÃO memememememememememo meme Boo ME ERR 63,03
b. Profissionais autônomos de nivel médio ...... 25,21
c. Demais autônomos .........cccccrccorccceroso 12,61
gls,
14
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TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA RELATIVA À LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
Indústria
1.1 - até 100 m2 ......cccccccccccccr e
1.2 - mais de 100 e até 200 m? .........
1.3 -— mais de 200 e até 350 m2 ..........
1.4 - mais de 350 e até 500 m2 ..........
1.5 - mais de 500 e até 700 m2... o
1.6 - mais de 700 e até 1.000 m? ........
&? - mais de 1000 e até 1.500 m? .......
1.8 - mais de 1.500 e até 2.000 m2 ......
1.9 - mais de 2.000 e até 3.000 m? ......
1.10 - mais de 3.000 e até 4.000 m2 ......
1.11 - mais de 4.000 e até 6.000 m? ......
1.12 - mais de 6.000 e até 8.000 m? ......
1.13 - mais de 8.000 m2 ..................
Comércio
2.1 - Bares e Restaurantes, por m2......
Zi.:2 - Supermercados por m? ............. a
2.3 - Quaisquer outros ramos de atividades
comerciais não constante nesta tabe-
la por m? .....ccccccccccicrcereraaso
Estabelecimentos bancários, de crédito, fi-
nanciamento e investimento .................
Hotéis, motéis, pensões, similares
4.1 - até 10 quartos ........ccerccrcceea
4.2 - de 11 a 20 quartos ........cccccc...
4.3 - mais de 20 quartos ......ccccccceooo
4.4 - por apartamento ..........cccccccra
Representantes comerciais autônomos, corre-
tores, despachantes, agentes e prepostos em
gera
1
VALORES EXPRESSOS EM R$
LOCALIZA | FUNCIONAMENTO
ZAÇÃO DR
MÊS / AO
— | FRAÇÃO | ANO
2,00 0,42 5,00
4,00 0,42 7,50
9,00 0,84 12,00
13,00 1,26 22,50
17,00 1,68 32,00
21,00 2,10) « 45,00
25,00 3,36 66,50
30,00 4,62 92,50
34,00 6,70 133,00
38,00 9,725 186,00
42,00 13,00 265,00
46,00 18,50 370,50
50,00 26,50 529,50
0,63 0,01 0,29
1,47 0,01 0,25
0,63 0,01 0,25
210,00 21,00 420,00
9,00 1,70 34,00
! 17,00 2,50 50,00
25,00 3,50 67,50
34,00 0,20 2,50
13,00 0,42 8,50
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GABINETE DO PREFEITO
VALORES EXPRESSOS EM R$
LOCALI- FUNCIONAMENTO
ZAÇÃO MES/ AO
' Ê s a =. . FRAÇÃO ANO
6. Profissionais autônomos (não incluidos em outro O
item desta tabela) ........ Cerccerrre aaa SEI 2,00 0,42 8,50
3 6.1 - qualificado .......cccccccccrcceccercrraca 17,00 2,50 50,00
6.2 - não qualificado ......ccccccsccrecccrees 9,00 0,85 17,00
7. Casa de loterias ........... CSCsSmEMSMIMEMAme ge 21,00 0,42 8,50
8. Oficinas de consertos em geral
8.1 - até 20 m? ..... SE ME MES é UU O ME DIS E qua eso geo pis 2,00 0,63 12,50
d 8.2 - de 2lm? à 75 mM? ....cccrccccsccs ce secs axa 4,00 1,05 21,00
8.3 - de 76 m?2 a 150 m2 ...... qe éter o les 6 (oo leo sia tao toy é 6,00 1,47 29,50
“ 8.4 —- ge 151 m? em diante ......... decrcereea 9,00 | 1,90 38,00
9. Posto de serviços para veículos ..... MamImamIga 21,00 |: 2,10 42,00
10. Depósitos de inflamáveis, explosivos e simila- |
PAPA 21,00, 0,85 17,00
11. Tinturarias e lavanderias ........cccccccrcreos 2,00 0,42 8,50
12. Salões de engraxates ......... cmeme MIMI ES 2,00 0,42 8,50
13. Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens ,
ginástivas e congêneres.
13.1 - 1a categoria .........csceccccccrccra ras 2,00 : 25,00 504,00
13.2 - 2a categoria ......... 5 [EM [SNI je Ho) Ho) ja hoj ja a) “a aj di é 4,00 , 12,60 252,50
13.3 - 32 categoria .......... RO 9,00 4,20 84,00
Ja. Barbearias e salões de beleza, por cadeira .... 2,00 0,42 8,50
o. Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala
de aula ..ccccrssssomosememovenece sen cs soca 00. 21,00 0,85 17,00
16. Estabelecimentos hospitalares.
16.1 - com até 25 leitos ......ccccccccccrecccs 9,00 |13,00 252,00
16.2 - com até 50 leitos ......... oceano. 17,00 ,25,00 504,00
16.3 - com mais de 50 leitos ........cccccc0... 25,00 |42,00 840,00
17. Laboratórios de análise clínica ........ PET TE 21,00 4,00 84,00
18. Diversões públicas |
18.1 - cinemas e teatros com até 150 lugares .. 2,00 3490 17,00
18.2 - cinemas e teatros com mais de 150 lugares. 2,00 9,00 168,00
18.3 - Restaurantes dançantes, boates, etc .... 9,00 2,50 50,00
18.4 - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa
18.4.1 - Estabelecimentos com até 3 mesas ..... 4,00 1,00 17,00
18.4.2 - Estabelecimentos com mais de 3 mesas .. 9,00 1,50 33,50 |
“4
21
22
o
18.5 - Boliches, por pista ..........ccc.00.
18.6 - Exposições, feiras de amostras, quer-
messes ..icccceseiriecer errar
18.7 - Parques de diversões ................
18.8 - Quaisquer outros espetáculos ou diver
SÕeS ..cicccccccerererererere cereais
Empreiteiras e incorporadoras ..............
Agropecuária
20.1 - até 50 empregados ...................
20.2 - mais de 50 empregados ...............
Transportes
21.1 — de passageiros ...........cccc.... ese
21.2 — de cargas «seu es es us mesa se sESBEMINSES
Demais atividades sujeitas à licença de loca
lização e funcionamento ..........cccccccctos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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i VALORES EXPRESSOS EM R$
LOCALIZA- | FUNCIONAMENTO
ção |
MÊS/ AO
| FRAÇÃO) ANO
4,00 1,00 | 17,00
13,00 9,00 | 84,00
9,00 9,00 | 84,00
9,00 9,00 | 84,00
21,00 9,00 | 168,00
2,00 | 1,00 | 17,00
2,00 | 2,00 | 42,00
2,00 | 1,50 | 33,50
4,00 1,50 | 33,50
4,20 | 1,50 | 25,00
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ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL
VALORES EXPRESSOS
EM R$
PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO
I - Até às 22: horas...........cc.... 4,50 ao dia
12,50 ao mês
25,00 ao ano
II - Além das 22:00 horas............ 8,50 ao dia
21,00 ao mês
42,00 ao ano
PARA A ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO
1,75 ao dia
8,50 ao mês
12,50 ao ano
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ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À
VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL
ESPÉCIES DE PUBLICIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Publicidade afixada na parte externa ou interna de esta-
belecimentos industriais, comerciais, agropecuários de
prestação de serviços e outros, por publicidade..........
Publicidade no interior de veículos de uso público não
destinados à publicidade como ramo de negócio - por publi
Cidade. ssenessnimanimsaes E 848 Gui RE ENE SAE qa 6] é ELE Aê Eni DU ME mama
Publicidade sonora, por qualquer meio ..........cccccc.ca
Publicidade escrita em veiculos destinados a qualquer mo-
dalidade de publicidade, por veiculo .......... amememsms
Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por
meio de projeção de filmes ou dispositivos...............
Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes,clu-
bes, associações, qualquer que seja o sistema de coloca-
ção, desde que visível de qualquer vias ou logradouros pú
blicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municid
pais - por publicidade.................0. meme imspemem
Publicidade em jornais, revistas e rádios locais - por
publicidade ......... MEmMIMIMIMINIMINIMIMIMEMIN E SESI
Publicidade em televisão local - por publicidade........
Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens
anteriores....... mia mio cromos comerem arco o o ss a am na a a 60 68
R$ 8,50
ao ano
R$ 8,50
ao ano
R$ 3,50
ao dia
R$ 8,50
ao mês
R$ 84,00
ao ano
R$ 8,50
ao mês
R$ 8,50
ao ano PAO
R$ 4,50
ho mês ou
R$ 4,50
Ro mês ou
R$ 1,75
ao dia
R$ 8,50
lao mês .
ração
fraçãb
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ANEXO X
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO COMÉRCIO
EVENTUAL OU AMBULANTE
I - ATIVIDADES
1.
Feirantes, ambulantes de flores, plantas,
mudas, frutas e demais produtos horti-fruti-
granjeiros, incluidos os de animais vivos
ADALidos (cmo pusEgE ME MEME E (SRS EE 0 E
Demais ambulantes
Demais atividades de comércio ou preatação
de serviços em instalações removíveis, colo-
cadas nas vias ou logradouros públicos, 1lo-
cais de diversões públicas ou em recinto fe-
ChadO .ssmememimmENSMCNENE E OE SE HS SE Sa qm aa
Carrinhos, cestos, balaios, pipoqueiros, do-
ceiros, vendedores de bexigas de ar, reale-
JOS! O CONgÊNCRES mare gre ama NIE TIE GEE DIE GIO DIE DE DIS E '
VALORES EXPRESSOS
DIA
9,00
21,00
EM R$
MÊS ANO
50,00 84,00
135,00 | 378,00
25,00 42,00
17,00 25,00
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais
MOCOCA — SP
Márcio Aatonio de Freitas
OFICIAL
CERTIDAÕO:
argqui
Faz alte
Cartório do Registro Civil
das Pessoas Naturais
Rua XV de Novembro, 58º
MÁRCIO AUTONO DE FREITAS
OFiClar
liNã SUANO
A Dus Uau
Mococa — Estado qe São Paulo