norma nº 2615/1995

LEIN. 24/5725
ALTERA A
LEIN. 2.577 (9d
LEI Nº 2.615, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
PREFEITURA MUNICIPAL DF
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
”
Altera disposição legal contida notar-
tigo 49 da Lei nº 2.519, de 28 de dezem =.
bro de 1994.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
vou em Sessão realizada no dia 11 de dezembro de
1995, Projeto de Lei nº 107/95 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 4º da Lei nº 2.519,
de 28 de dezembro de 1994, no que se refere ao valor venal da edifi-
cação, passando o fator Ki = constante de ajuste venal de 0,75 para
0,90.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
DR. JANTONIO
Rd
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais
MOCOCA — SP
Máreio Antonio de Lreitos
OFICIAL
CERTIDAÕO:
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Cartório do Registro Civil
das Pessoas Naturais
Rua XV de Novembro, 58º
MÁRCIO AUTONO DE FREITAS
OFICIAL
NALU CRISTINA SUANO
OFICIAL SUSSfiUTA
Mococa — Estado de São Paulo
A.