norma nº 2619/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.619, DE 20 DEZEMBRO DE 1995.
Concede isenção dos acréscimos moratórios in-
cidentes sobre o Imposto Predial e Territo-
rial Urbano - IPTU, aos débitos inscritos em
dívida ativa e relativos ao exercício de 1995.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,apro
vou em Sessão realizada no dia 11 de dezembro de
1995, Projeto de Lei nº 113/95 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os débitos de natureza tributária, rela
tivos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para com a Fa-
zenda Municipal, inscritos em divida ativa e relativos ao exercício
de 1995, poderão ser liquidados de uma só vez, sem os acréscimos mo-
ratórios, desde que pagos até o dia 15 de janeiro de 1996.
Parágrafo 1º - Considera-se acréscimos moratórios,
as penalidades, multas e juros de mora incidentes sobre o valor lança
do do IPTU.
Parágrafo 2º - Os contribuintes inscritos em dívi-
da ativa, com débitos ajuizados junto ao Juizo de Direito da Comarca
de Mococa, deverão exibir comprovante de pagamento das custas judi-
ciais e demais encargos do procedimento judicial.
Parágrafo 3º - Esta Lei beneficiará apenas os pro-
prietários- de um único imóvel.
Art. 2º - Em caso de débito parcialmente solvido,
os benefícios que alude o artigo 19, aplicar-se-ão apenas sobre os va
lores remanescentes, desde que quitados até a data estabelecida, de
uma só vez.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE DEZEMBRO DE 1
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DR. [ANTONIO NAUFEL D
Prefeito Municipal
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ssoria Jurídica
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Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais
MOCOCA — SP
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