norma nº 3551/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.551, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
Altera o inciso Ill do artigo 8º, da Lei nº
3.429, de 12 de julho de 2004, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2005 no Município de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de
novembro de 2005, aprovou Projeto de Lei nº
105/2005, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso Ill do artigo 8º, da Lei Municipal nº
3.429, de 12 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“HM - Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente”,
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIRAL DE MOCOCA, 16 de novembro de 2005.
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ARARECIDO ESPANHA
Prefeito Múnicipal
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Marto uns Testes:
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica