norma nº 3553/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.553, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos
nos estacionamentos de utilização pública,
nos termos da Lei Federal nº 10.741/03 —
Estatuto do Idoso, e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 16 de novembro de
2005, aprovou Projeto de Lei nº 081/2005, de autoria
do Vereador Francisco Alamino Filho, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a reserva, para os idosos,
de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos de utilização pública,
as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade
ao idoso.
Parágrafo único — O prazo para o idoso se utilizar do
estacionamento especial de que trata esta Lei é de até 60 (sessenta) minutos.
Ar. 2º - As normas de caráter executivo e
administrativo da presente Lei cabem ao Poder Executivo, que expedirá o
seu respectivo regulamento, através de Decreto.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de novembro de 2005.
E ao
: E
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
[| Adele Bro tanto
DR./MARCELO TORRES FREITAS
hefe da Assessoria Jurídica