norma nº 3317/2002

E:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.317, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002.
Altera a letra “c” do artigo 5º, da Lei nº
3.261, de 17 de dezembro de 2001, que
estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Mococa para o exercício de
2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 28 de outubro de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 055/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Arm. 1º- À letra “c” do artigo 5º, da Lei Municipal nº
3.261, de 17 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL 11 de novembro de 2002.
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