norma nº 3555/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.555, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 21 de novembro de
2005, aprovou Projeto de Lei nº 104/2005, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina
Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa.
An. 2º - O mencionado convênio deverá ser
composto dos seguintes termos:
| - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica,
mensalmente, um montante total e máximo de R$ 225.000,00 (duzentos e
vinte e cinco mil reais), objetivando o funcionamento integrado do sistema de
atendimento ambulatorial de urgência e emergência, para os gastos
despendidos com o funcionamento do Pronto-Socorro Municipal, UBS -
Unidades Básicas de Saúde do Municipio, Unidades Móveis, Vigilância
Sanitária e Vigilância Epidemiológica, UAC —- Unidade de Avaliação, bem
como os gastos com medicamentos, devidamente requisitados, materiais
diversos, inclusive exames complementares para diagnósticos, médicos
plantonistas, consultas médicas e atendimentos por especialidades, serviços
de enfermagem, bioquímica, fonoaudiologia, nutricionismo, fisioterapia,
assistência social, psicologia, odontologia, imagem e diagnósticos e outros
profissionais técnicos da área da saúde, coordenação do sistema DST/AIDS e
pessoal administrativo.
Il - O repasse da verbas mencionada no inciso |, se
dará no mês subsequente aos serviços prestados, até o 10º (décimo) dia útil
de cada mês, devendo, para efeito de empenho e liberação dos valores, ser
apresentado o demonstrativo dos gastos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês
pela conveniada à Prefeitura Municipal de Mococa.