norma nº 3556/2005

> PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.556, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
Proíbe o uso de esporas pontiagudas nas
realizações de rodeios realizados no
Município de Mococa e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 28 de novembro de 2005,
E aprovou Projeto de Lei nº 059/2005, de autoria do
= Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono e
tl. promulgo a seguinte LEI:
Ar. 1º - Fica expressamente proibida a utilização de
esporas pontiagudas na realização de festa de rodeio ou outro evento
semelhante.
Art. 2º - A não observância desta Lei implicará em multa de
100 (cem) Unidades Fiscais do Município - U.F.M. por animal ferido por tais
instrumentos.
Art. 3º - Nas realizações de festa de rodeio ou outros
eventos semelhantes é obrigatório o acompanhamento de pelo menos um
veterinário, que atestará as condições físicas dos animais antes, durante e
É depois das apresentações.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL 06 de dezembro de 2005.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munitipal
, H 7] q.
DR. Lug TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica