norma nº 3557/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.557, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
Concede prazos para a regularização de
construções existentes, quanto às
exigências de proteção contra incêndios e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 28 de novembro de 2005,
aprovou Projeto de Lei nº 082/2005, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Mococa, por meio
do Departamento de Obras, deverá, de ofício, exercer a fiscalização junto às
edificações já existentes no Município, com a finalidade de adeguá-las às
normas de proteção contra incêndios, aplicando-se as disposições da
legislação vigente que trata da matéria, no que couber.
Art. 2º - As edificações existentes no Município, que
necessitem de projeto aprovado junto ao Corpo de Bombeiros, de acordo com
a legislação vigente, deverão atender aos seguintes prazos, a contar da
Notificação da Prefeitura Municipal de Mococa:
[ — 01 (um) ano para comprovar a aprovação do
projeto junto ao Corpo de Bombeiros, acompanhado do cronograma físico de
execução da obra;
Il — 02 (dois) anos para a finalização da execução da
obra.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Mococa realizará a
fiscalização da execução da obra, conforme cronograma físico de execução.
Parágrafo 1º - O não cumprimento do cronograma
físico de execução da obra acarretará as seguintes penalidades, sempre
precedidas de processo administrativo:
| - advertência;
Il — Multa no valor correspondente a 1% (um por
cento) do valor venal do imóvel;
Ill — Multa em dobro;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LE! Nº 3.557, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
IV — Interdição do prédio.
Parágrafo 2º - A interdição do prédio somente será
efetuada por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - À Prefeitura Municipal de Mococa poderá
expedir alvará de licença de funcionamento para a pessoa jurídica que esteja
instalada na edificação objeto de regularização administrativa, pelos prazos
mencionados nas incisos ! e Ii do artigo 2º, conforme o caso.
Parágrafo Único — Em caso de descumprimento dos
prazos estabelecidos nos incisos [ e Il do artigo 2º, o alvará de ticença de
funcionamento será cassado, somente podendo ser novamente concedido em
caso de cumprimento das exigências legais quanto à comprovação da
aprovação do projeto junto ao Corpo de Bombeiros, com a apresentação do
cronograma físico de execução da obra ou com a execução total da obra.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de dezembro de 2005.
Preteito Municipal
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DR. RCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica