norma nº 3560/2005

LEIN'. 3560/05 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE Mj ALTERADA PELA
LEIN”. 3.440/06
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.560, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, por intermédio da Secretaria
de Estado da Assistência e Desenvolvimento
Social, ou a denominação que vier a
suceder-lhe, objetivando a municipalização
da gestão das ações e serviços de
assistência social e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de novembro de
2005, aprovou Projeto de Lei nº 110/2005, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
“autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento
Social, ou a denominação que vier a suceder-lhe, tendo o mesmo como
objetivo o compartilhamento de ações para a transferência de recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de
Assistência Social para a execução de programas de assistência social no
Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O presente Convênio tem como
finalidade possibilitar a descentralização da gestão das ações e serviços de
assistência social do Estado e do Município.
Art. 2º - O Convênio terá vigência de até 12 (doze) meses,
a partir de 01 de janeiro de 2006, com término em 31 de dezembro de 2006.
Ar. 3º - O processo de parceria para realização dos
serviços assistenciais de que trata o Convênio deverá ser assumido
integralmente pelo Município no curso de cada exercício, havendo renovações
do convênio em questão, no que se refere à gestão dos serviços com
cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou
em mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social
situadas no Município de Mococa.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional ou suplementar, a ser coberto com recursos financeiros
provenientes de repasses da Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social ou a denominação que vier a suceder-lhe.