norma nº 3564/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.564, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a realização de convênio de
cooperação técnica e financeira com o Serviço
Social da Indústria - SESI, destinado à
manutenção do Centro Educacional de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de
novembro de 2005, aprovou Projeto de Lei nº
114/2005, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com o Serviço Social da Indústria - SESI, para o
desenvolvimento e manutenção do Centro Educacional nº 357, instalado no
Município de Mococa, contendo os seguintes termos:
|- O convênio tem por objeto o desenvolvimento por
- parte do SESI de suas atividades de ensino básico, de acordo com
metodologia própria, obedecidos os critérios de inscrição e avaliação pela
entidade, divulgados em obediência à legislação de Diretrizes e Bases da
Educação vigentes.
H — São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
a) manter a cessão do prédio no qual se encontra
instalado o Centro Educacional de Mococa até o fim do exercício e ano letivo
de 2005.
b) Destinar recursos anuais ao SESI/SP, no valor de
R$ 468,59 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos)
por aluno, considerando-se a somatória de 339 (trezentos e trinta e nove)
alunos, no valor total de R$ 155.006,80 (cento e cingienta e cinco mil seis
reais e oitenta centavos), para o exercicio/ano letivo de 2005, quantia essa
que será paga até a data de 31 de janeiro de 2006.
ti - São obrigações do SESI/SP:
a) Ministrar no prédio cedido e objeto desta Lei,
ensino fundamental, obedecidas as prescrições legais e regulamentares que o
regem e, particularmente, aos princípios da Lei de Diretrizes e Bases do
Ensino.
b) Manter o prédio cedido em bom estado de
conservação e o mobiliário escolar adequado.
c) Manter, contratar e administrar às suas expensas,