norma nº 3567/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito ;
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
cadastramento e identificação de bicicletas,
ciclomotores e carroças de tração animal no
Município de Mococa e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de
dezembro de 2005, aprovou Projeto de Lei nº
107/2005, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Ar. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de
cadastramento e identificação visual de bicicletas, ciclomotores e
carroças de tração animal no Município de Mococa.
Parágrafo 1º - O cadastramento das bicicletas, dos
ciclomotores e das carroças de tração animal e de seus proprietários deverá
conter todos os dados de identificação que permitam seu reconhecimento.
Parágrafo 2º - As biciletas, ciclomotores e carroças de
tração animal cadastrados receberão uma placa de identificação, passando a
figurar no cadastro próprio da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º - As bicicletas, os ciclomotores e as carroças
de tração animal em tráfego após a vigência desta Lei e do prazo para sua
regulamentação, serão apreendidos e somente liberados após o respectivo
cadastramento e identificação.
Parágrafo Único - O cadastro e identificação são
definitivos, sem necessidade de renovação anual, devendo acompanhar o
veículo ao longo do tempo.
Art. 3º - As bicicletas, os ciclomotores e as carroças
de tração animal recolhidos por qualquer infração à presente Lei e sua
regulamentação serão encaminhados ao pátio designado pela Administração
Municipal por intermédio de comprovante de recolhimento,
Parágrafo Único — As disposições contidas no caput
não se aplicam às bicicletas, aos ciclomotores e às carroças de tração animal
que estiverem sendo conduzidos exclusivamente por crianças, nos termos do
artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, até 12 (doze) anos de
idade incompletos.