norma nº 3568/2005

msm PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
4 Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.568, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo -
FUSSESP.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de dezembro de
2005, aprovou Projeto de Lei nº. 116/2005, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São
Paulo, tendo por objetivo o recebimento de recursos financeiros para
- desenvolvimento do projeto “Costurando com Arte”.
Art. 2º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as
obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado
entre os partícipes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de dezembro de 2005.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munidipal
DRIMARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica