norma nº 3569/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.569, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
Declara de Utilidade Pública o “Grupo
Ecológico Olho D' Água”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de
dezembro de 2005, aprovou Projeto de Lei nº
117/2005, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti
Filho, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o “Grupo
Ecológico Olho D' Água”, devidamente inscrito no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica -- CNPJ, nº 07.684.641/0001-51.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC , 21 de dezembro de 2005.
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APÁRECI Espanta
refeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica