norma nº 3570/2005

Leno. 3.5FO/05 |l
=
ALTERADA PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
Estado de São Paulo Me w. 3b8ajo7-
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.570, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
Regulamenta a atividade de empresas de
locação «fe máquinas e jogos de
computador, também conhecidos como
“Cyber-Cafés”, ou “Lan Houses” no
Município e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
- Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de dezembro
de 2005, aprovou Projeto de Lei nº 118/2005, de autoria do
Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Ar. 1º - As empresas que atuam com locação de
computadores e máquinas para acesso à Internet, utilização de programas e
. de jogos eletrônicos em rede, também conhecidos como “Cyber-Cafés" ou
“Lan Houses”, no Município de Mococa, terão suas atividades
regulamentadas pela presente Lei,
Art. 2º - Todas as empresas que executem os serviços
descritos no artigo 1º devem ser registradas no Cadastro de Contribuintes
Municipais - CCM, e enquadradas como contribuintes do ISS — Imposto
Sobre Serviços.
Art. 3º - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º
desta Lei deverão:
| - Possuir cadastro dos menores de 18 (dezoito) anos que
frequentem o local, com os seguintes dados: nome do usuário, data de
nascimento, filiação, endereço, telefone e documentos:.
Il - Expor em local visível a lista de todos os serviços e
jogos disponíveis com um breve resumo sobre os mesmos e classificação
etária, segundo recomendação do Ministério da Justiça e aprovados pelo
mesmo;
HW! - É obrigatório possuir o alvará de funcionamento;
IV - Respeitar os valores culturais, artísticos e históricos,
próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo a esses o
acesso universal aos estabelecimentos;
(S
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.570, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
V - Ter acesso apropriado para os portadores de
deficiência física;
VI - Ter ambiente saudável, iluminação natural e artificial
adequadas, com móveis ergonômicamente corretos e adaptáveis a todos os
tipos físicos;
Art. 4º - Não será permitida a venda de cigarros ou
bebidas alcoólicas.
Parágrafo único — Na hipótese de ser permitido o consumo
de cigarros, o estabelecimento deverá ter uma área específica e isolada para
fumantes, onde será proibida a entrada de menores de idade.
Art. 5º - As empresas não podem, sob nenhuma hipótese,
utilizar jogos de azar ou que envolvam valores ou prêmios.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
sua publicação.
An. 7º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
An. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 21 de dezembro de 2005.
/
H
A
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Muhicipal
| = -
DR./MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica