norma nº 3571/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTE AO
Estado de São Pa
LEINS. 255% /05'
Gabinete do Prefeito Ú
LEI Nº 3.571, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
=
Acrescenta o Anexo da Estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro da
Renúncia de Receita na Lei nº 3.554, de 21
de novembro de 2005 que dispõe sobre a
estimativa de receita e fixação de despesas
para o exercício financeiro de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no
dia 28 de dezembro de 2005, aprovou Projeto de
Lei nº 121/2005 e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o Anexo da Estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro da Renúncia de Receita, na Lei nº
3.554, de 21 de novembro de 2005, conforme anexo.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de dezembro 2005.
1
PAIA.
APARECIDO) ESPANHA
refeito Municipal