norma nº 3572/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DI
Estado de São Pez
Gabinete do Prefeito Ú
TN. 354] >
LEI Nº 3.572, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
Acrescenta o artigo 5-A e o parágrafo 6º no artigo 7º da
Lei nº 3.520, de 06 de julho de 2005 que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2006, bem como altera o Demonstrativo Vil do Anexo de
Metas Fiscais.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de dezembro de
2005, aprovou Projeto de Lei nº 123/2005, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o artigo 5º-A na Lei nº 3.520, de
06 de julho de 2005, com a seguinte redação:
"Art. 5º-A — O Poder Executivo está autorizado a criar
cargos e empregos públicos e expandir o número de vagas de cargos e empregos,
durante o exercício de 2006, mediante aprovação em lei especifica”.
Art. 2º - Fica acrescentado o parágrafo 6º no artigo 7º da
. Lei nº 3.520, de 06 de julho de 2005, com a seguinte redação:
“Parágrafo 6º - O Poder Executivo poderá conceder ou
ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária, mediante autorização
legislativa, por meio de lei específica, atendendo ao disposto no artigo 14 da Lei
Complementar Federal nº 101/00”.
Art. 3º - Fica alterado o Demonstrativo VII — Estimativa e
Compensação de Renúncia de Receita, do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 3.520,
de 06 de julho de 2005, que passa a vigorar com a redação dada por esta Lei,
conforme anexo.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE e dezembro de 2005.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal