norma nº 3329/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.329, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
dispondo sobre revogação do inciso | do
artigo 8º da Lei Municipal nº 1.822, de 10
de maio de 1989.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 09 de dezembro de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 073/2002, de autoria da
Vereadora Solange Dias, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI: :
Art. 1º - Fica expressamente revogado o inciso | do
artigo 8º da Lei Municipal nº 1.822, de 10 de maio de 1989.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M 7 de dezembro de 2002.
ARAREO E ESSARRA
refeito Municipal
ça
TULL Nes —
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica