norma nº 3573/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
á Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.573, DE 23 DE JANEIRO DE 2006.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a Associação Cultural Carnavalesca de
Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de janeiro de
2006, aprovou Projeto de Lei nº 002/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal! de Mococa autorizada
a celebrar convênio com a Associação Cultural Carnavalesca de Mococa,
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com a finalidade de
incentivar e promover atividades relacionadas com o carnaval de 2006, em
especial quanto ao desfile das escolas de samba e blocos carnavalescos.
Ar. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos: .
| - Q convênio tem como objetivo o incentivo e a promoção
de atividades relacionadas com o carnaval de 2006, em especial quanto ao
“desfile das escolas de samba e blocos carnavalescos da Cidade de Mococa;
Il -- À Prefeitura Municipa! de Mococa contribuirá com o
valor total máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de subvenção
social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março. de
1964, devendo tais valores serem utilizados para as despesas realizadas para
as compras de ornamentos, fantasias, apetrechos camavalescos,
instrumentos musicais e demais despesas pertinentes e vinculadas à
participação de Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos no desfile
carnavalesco de 2006;
iI!- Os repasses dos valores se dará durante os meses de
janeiro e fevereiro de 2006;
NA — A Conveniada deverá apresentar prestação das
contas dos valores recebidos, até o dia 02 de março de 2006, anexando
relatório circunstanciado das atividades e da aplicação dos valores, junto ao
Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
V-- A Conveniada poderá repassar valores às Escolas de
Samba e Blocos Carnavalescos credenciados a ela para participarem do
desfile camavalesco & ser realizado conforme o cronograma elaborado pelo
Departamento de Esportes, Recreação e Lazer da Prefeitura Municipal. de
Mococa;
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ARA, PRÉFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
EEN É Estado de São Paulo
: Gabinete do Prefeito
LEI:Nº 3.573, DE 23 DE JANEIRO DE 2006.
Vi - A Conveniada deverá exigir prestação de contas dos
valores que repassar: às Escolas de Samba e Blocos Camavalescos, nos
mesmos termos exigidos pela Prefeitura Municipal de Mococa;
VIli- A Conveniada responsabiliza-se, civil e penalmente,
pela ilegalidade ou itregularidade havidas nas prestações de contas das '
Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos,
VI — O convênio vigorará pelo prazo máximo de 02 (dois)
meses, entre 01 de janeiro e 28 de fevereiro de 2006.
Art. 3º - São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa: o -
1 ='Transferir o recurso financeiro mencionado no artigo 2º;
Il - Apoiar tecnicamente a Conveniada na execução das
atividades objeto do convênio;
ni Supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, os Serviços prestados pela Conveniada em decorrência do
convênio, por meio doiDepartamento de Esportes, Recreação e Lazer;
Vi Examinar e aprovar as prestações de contas do
recurso financeiro repassado à Conveniada;
V'> Assinalar praza para que a Conveniada adote as
providências necessárias para o exaio cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade.
Artigo 4º - São obrigações da Conveniada:
| -iExecutar o objeto do convênio;
Il =: Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos
serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais
definidas pela Prefeitura Municipal de Mococa;
mm - Aplicar integralmente o recurso financeiro repassado
pela Prefeitura Municipal de Mococa no objeto do convênio;
IV - Prestar contas, conforme determina o artigo 2º;
vi Exigir a prestação de contas das escolas de Samba e
Blocos Carnavalsscos que receberem repasses de verbas provenientes. da
Prefeitura Municipal de Mococa;
VI i Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e
os registros estatísticos, de forma a garantir o acesso às informações da
correta aplicação e utilização do recurso financeiro recebido;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.573, DE 23 DE JANEIRO DE 2006.
Vi — Assegurar à Prefeitura Municipal de Mococa as
condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e
avaliação da execução e dos resultados do objeto do Convênio;
Artigo 5º - Não serão admitidas despesas havidas com os
valores do repasse efetuado peia Prefeitura Municipal de Mococa, que não *
sejam compatíveis com os fins do objeto do convênio, tais como, despesas
com alimentos de qualquer espécie, bebidas, fogos de artifício, despesas com
combustivel, remuneração de qualquer espécie de dirigentes, membros Ou
participantes que integrem a Associação Cultural Carnavalesca de Mococa,
as Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos.
Parágrafo 1º - O repasse de valores provenientes dos
recursos da Prefeitura Municipal de Mococa somente poderão ser feitos às
Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos que tenham existência legal.
Parágrafo 2º - Não será admitida, na prestação de contas,
documentos que comprovem gastos realizados antes da data de assinatura
do convênio. ;
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Artigo 6º - A Conveniada se compromete a restituir, até a
data da prestação de contas, os valores repassados pela Prefeitura Municipal
de Mococa, que não tenham sido utilizados.
Art 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrá por conta do orçamento vigente.
Art 8º - Fica autorizada à Associação Cultural
Carnavalesca de Mococa a utilizar os espaços públicos localizados nas
proximidades do local: de desfile camavalesco para a instalação de barracas
para a venda de alimentos e bebidas.
Art 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seu efeitos a 1º de janeiro de 2006, revogando-se as disposições
em contrário. '
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PREFEITURA MUNICIP “23 de janeiro de 2006.
APARECIDO E NA
Prefeito Munipipal