norma nº 3330/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.330, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos
não tributários do Município e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 09 de dezembro de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 074/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Os créditos não tributários em favor da
Prefeitura Municipal de Mococa, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou
não, poderão ser parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, da seguinte
forma:
1 - débitos no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), poderão ser pagos em até 08 fair pagamentos mensais, iguais e
sucessivos;
Il — débitos em valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), poderão ser pagos em até 12 (doze) pagamentos mensais, iguais e
sucessivos.
Parágrafo 1º - Nenhuma parcela poderá ser de valor
inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo 2º - Consideram-se créditos não tributários os
não originários de obrigações tributárias.
Parágrafo 3º - O disposto no caput deste artigo não se
aplica aos créditos provenientes de multas de trânsito.
Parágrato 4º - Consideram-se ajuizados os créditos não
tributários que sejam objeto de execução fiscal, ação de cobrança ou ação
monitória, figurando a Prefeitura Municipal de Mococa no pólo ativo da ação
judicial.