norma nº 3574/2006

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LEEN. 3.9FY/ Za
ALTERADA PELA
LEIN". 3.60//06
LEI Nº 3.574, DE 23 DE JANEIRO DE 2006.
PREFEITURA MUNICIF
“ESTADO DE S SÃO PAU!
Gabinete do Prefeito
“ Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
: com a irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de janeiro de
2006, aprovou Projeto de Lei nº 001/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a titulo
de subvenção social, “a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
com os seguintes termos:
1-0 presente convênio tem como objetivo a manutenção e
desenvolvimento dos serviços nódico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade;
-"A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual para o ano de 2006 de R$ 808.440,00 (oitocentos e oito mit,
quatrocentos e quarenta reais), a título de subvenção social, nos termos do.
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1984;
11 - O repasse das verbas se dará no mês subsequente aos
serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia útil de cada mês,
estabelecendo as partes a data específica em instrumento de cónvênio,
pago ao representante da entidade;
IV - A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio, qual seja,'a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-
hospitalares desenvolvidos pela Entidade;
VA entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da
verba aplicada, junte ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal
Pedi
No
'PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
: ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.574, DE 23 DE JANEIRO DE 2006.
- Ng
de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste documento ao Departamento
de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolizado no
Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa; .
Vt — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
com início em 1º de janeiro de 2006 e término em 31 de dezembro de 20065,
podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006, revoga-se as disposições
em contrário.
é
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 de janeiro de 2006.
APARECIDO E duma
Prefeito Municipal