norma nº 3575/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
i Gabinete do Prefeito
LEI:Nº 3.575, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006.
Dispõe sobre a prorrogação de convênios
autorizados pela Lei nº 3.506, de 18 de
maio de 2005.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, :
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em; Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de
janeiro de 2006, aprovou Projeto de Lei nº 004/2006, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art: 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a celebrar:termos de aditamento nos convênios autorizados
pela Leinº 3.506, dé 18 de maio de 2005, prorrogando suas vigências
até 31 de dezembro de 2006, com a finalidade de proceder ao repasse
dos recursos de corripetência do mês de dezembro de 2005 que foram -
creditados pelo Estado em janeiro de 2006.
Art.:4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2006,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL 02 de fevereiro de 2006.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica