norma nº 3576/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
y Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.576, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006.
; Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber
recursos financeiros do Programa Pró-Lar, mediante a
: celebração de convênio com o Governo do Estado de São
i Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
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APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 30 de janeiro de 2006, aprovou
Projeto de Lei nº 003/2006, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.;1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber recursos financeiros do Programa Pró-Lar;
II -:Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da
Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso
I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.
EII = Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com
a execução das obras.
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no inciso III será
efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão ao serviço de implantação de 1.240 ml de galerias de águas pluviais nas
seguintes ruas do Conjunto Habitacional de Interesse Social - “Guilherme Zanetti”, 12
etapa (Prefeitura) e 23 etapa (CDHU) no Distrito de Igarai, Município de Mococa: Rua
José Gomes, Rua Eugênio Humberto Calori, Rua Angelina Rosalino Gomes, Rua João
Florindo da Silva, Rua Luiz Sebastião de Paulo e Estrada Municipal José Pereira Lima
Filho.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL 02 de fevereiro de 2006.
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ARARECIDO ESPANHA
(e Municipal