norma nº 3577/2006

r
Gabinete do Prefeit
LEI Nº 3.577, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006.
Dispõe sobre o Regulamento do Festival de
Músicas Carnavalescas de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de fevereiro de
2006, aprovou Projeto de Lei nº 005/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art; 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
elaborar regulamento,' por meio de Decreto, dispondo sobre o Festival de
Músicas Carnavalescas de Mococa.
Art. 2º - O Regulamento do Festival de Músicas
Carnavalescas de Mococa conterá, obrigatoriamente, as seguintes disposições:
1- Divisão em duas categorias musicais: marchas e sambas;
H- Comissão Julgadora composta por membros com
conhecimentos musicais, escolhidos pela comissão organizadora do festival;
Ill = Etapa classificatória, na qual serão avaliadas as músicas
apresentadas, sendo escolhidas conforme avaliação dos quesitos música,
tetra e interpretação, “atribuindo-se notas de, no mínimo 01 (um) ponto até o
máximo de 10 (dez) pontos para cada quesitos;
IVe- Etapa final, com a apresentação das músicas
classificadas na etapa classificatória, cuja avaliação seguirá o disposto no inciso
HH; :
V « Premiação ao melhor intérprete e a melhor letra musical,
que obtiverem maiores notas nestes respectivos quesitos,
VI':- Premiação em dinheiro aos primeiros, segundos e
terceiros colocados de cada categoria musical, bem como ao melhor intérprete
e a melhor letra musicál.
VII;- Forma de inscrição dos participantes.
Art: 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
E MOCOCA, 09 de fevereiro de 2005.
4, Nk
- APARECIDO ESPANHA
1 Práfeito Municipal
PREFEITURA MUNICI