norma nº 3578/2006

! PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
: Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.578, DE 07 DE MARÇO DE 2006.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber
recursos financeiros da CDHU - Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano, mediante a
celebração de convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de março de 2006,
aprovou Projeto de Lei nº 022/2006, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber recursos financeiros da CDHU — Companhia de
Desenvolvimento Habitacionat e Urbano, no valor de R$ 118.040,89.
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria
da Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos
no inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria. :
Wt - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução das obras.
Parágrafo único — À cobertura do crédito autorizado no inciso III
será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mericionados no artigo anterior
destinar-se-ão a execução da Fossa-Filtro no Conjunto Habitacional - CDHU
Mococa E, no Distrito de Igaraí, Município de Mococa.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.'4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de março de 2006.