norma nº 3579/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
. Estado de São Paulo:
Gabinete do Prefeito
: LEI Nº 3.579, DE 15 DE MARÇO DE 2006.
Autoriza a concessão de serviço público
que especifica e dá outras providências.
" APARECIDO ' ESPANHA, Prefeito Municipal de
:; Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 06 de março de 2006,
aprovou Projeto de Lei nº 120/2005, e eu sanciono e
'| promulgo a seguinte Lei:
Capitulo | - Da Concessão do Serviço Público:
: Art. 1º - Fica autorizada a concessão dos serviços
públicos de administração e fiscalização do Matadouro Municipal.
Parágrafo 1º - A escolha da concessionária será
precedida de procedimento licitatório, ria modalidade de concorrência pública,
considerando-se vencedora a licitante que oferecer maior oferta pela outorga
da concessão.
Parágrafo 2º - Poderão participar do procedimento
licitatório, pessoas jurídicas ou consórcios de empresas que demonstrem
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado. à
Art. 2º - A concessão dos serviços públicos será pelo
prazo de 05 (cinco) anos, improrrogáveis.
Art. 3º - O valor mínimo a ser pago pela
concessionária pelo uso das instalações, prédios e materiais que se
encontram instalados -no Matadouro Municipal deverá ser apurado pela.
Comissão Municipal de Avaliação, ofertando os licitantes, valor não inferior ao
apurado. .
“Ant. 4º - A concessionária poderá explorar os serviços
recebendo os valores fixado e fiscalizado pelo Poder Executivo Municipal, por
meio de Decreto. :
Capítulo Il - Dos Encargos da Concessionária:
Art. 5º. Incumbe à concessionária:
á
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: Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
“ LEI Nº 3.579, de 15 de março de 2006.
1 — à administração e fiscalização dos serviços
realizados no Matadouro Municipal, compreendendo:
5 a) o número de pessoal compatível com as
necessidades dos serviços;
b) a manutenção e conservação das instalações e
das bens móveis que fazem parte do Matadouro Municipal;
c) o estabelecimento e manutenção dos dias e
horários de funcionamento, bem como a regulamentação das normas
inerentes aos procedimentos que deverão ser adotados pelos usuários do
Matadouro Municipal; ; ,
* d) a manutenção em seu quadro profissional, de um
técnico em agropecuária, devidamente registrado no CREA e de um médico
veterinário para exames de todos os animais a serem abatidos, cuidando para
que sejam sempre obedecidas as normas pertinentes à matéria:
“ e) o pagamento das despesas de fornecimento de
água, energia elétrica e dos tributos incidentes sobre o local e a atividade
desenvolvida no local, '
. | - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta
Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
HI - manter em dia o inventário e q registro dos bens
vincutados à concessão:
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IV - prestar contas da gestão do serviço ao poder
concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
*V - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as
cláusulas contratuais da concessão;
Vi - permitir aos encarregados da fiscalização tivre
acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações
integrantes do serviço; bem como a seus registros contábeis;
“VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à
prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e
VI - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros
necessários à prestação do serviço.
Parágrafo Único. As contratações, inclusive de mão-
de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito
privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação
entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
“Capítulo III - Da Intervenção:
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- Art. 6º - O poder concedente poderá intervir na
concessão, com o fim de assegurar:a adequação na prestação do serviço,
bem como o tie! cumprimento das normas contratuais, regulamentares e
legais pertinentes.
| Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por Decreto
do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da
intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 7º - Declarada a intervenção, o poder concedente
deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para
comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades,
assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo 1º - Se ficar comprovado que a intervenção
não observou os préssupostos legais e regulamentares será declarada sua
nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária,
sem prejuízo de seu direito à indenização.
"* Parágrafo 2º * O procedimento administrativo a que
se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e
oitenta dias, sob pena-de considerar-se inválida a intervenção.
: Art. 8º - Cessada a intervenção, se não for extinta a
concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária,
precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos
praticados durante a sua gestão.
' Capítulo IV - Da Extinção da Concessão:
U Art. 9º - Extingue-se a concessão por:
| 1- advento do termo contratual;
| M- encampação;
: IH - caducidade;
; IV - rescisão;
, V- anulação;
“MI - falência ou extinção da empresa concessionária.
! Parágrafo 1º - Extinta a concessão, retornam ao
poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos
ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
+ Parágrafo 2º - Extinta a concessão, haverá a imediata
assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos
levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
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Parágrafo 3. A assunção do serviço autoriza a
ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os
bens reversíveis. !
| Parágrafo 4º - Nos casos previstos nos incisos | e |
deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão,
procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos
montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos
art. 10 e 11 desta Lei.
ii Art. 10 - A reversão no advento. do termo contratual
far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens
reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido
realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço
concedido. E
. Art. 11 - Considera-se encampação a retomada do
serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de
“Interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio
pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
“Am. 12 - A inexecução total ou parcial do contrato
acarretará, a critério-do poder concedente, a declaração de caducidade da
concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
" Parágrafo 1º - A caducidade da concessão poderá ser
dectarada pelo poder concedente quando:
1 - o serviço estiver sendo prestado de forma
inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e
parâmetros definidores da qualidade do serviço;
“ W-a concessionária descumprir cláusulas contratuais
ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
HI - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer
para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força
maior; . '
IV - a concessionária perder as condições
econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do
serviço concedido; .
; V - a concessionária não cumprir as penalidades
impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do
poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
“MI - a concessionária for condenada em sentença
transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições
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- Parágrafo 2º . A declaração da caducidade da
concessão deverá 'ser precedida da verificação da inadimplência da
concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla
defesa, n
: Parágrafo 3º - Não será instayrado processo
administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária,
Parágrafo 4º - Instaurado o processo administrativo e
comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do
poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no
decurso do processo:
- Parágrafo 5º - A indenização de que trata o parágrafo
anterior, será devida'na forma do art. 10 desta Lei e do contrato, descontado o
valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com
empregados da concessionária.
: Art. 13 - O contrato de concessão poderá ser
rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das
normas contratuais : pelo poder concedente, mediante ação judicial
especialmente intentada para esse Tim.
* Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput deste
artigo, os serviços . prestados pela concessionária não poderão ser
interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
Art. 14 — A concessionária deverá introduzir as
reformas necessárias, caso exigidas pêlos órgãos competentes.
“ Ar 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
APARECIDO ES ANHA DR. MÁRCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal - Chefe da Assessoria Jurídica
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