norma nº 3582/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
. Estado de São Paulo.
E Gabinete do Prefeito
à
LEI No 3.582, DE 15 DE MARÇO DE 2008.
o Autoriza o Chefe do Poder Executivo
: celebrar convênio com o Grupo TUMM
- Todos Unidos Mudaremos o Mundo.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de março de
2006, aprovou Projeto de Lei nº 017/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Grupo TUMM - Todos Unidos
Mudaremos o Mundo, entidade assistencial sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título
de subvenção social, para a manutenção da entidade, em especial na
aquisição de imóvel próprio para a instalação de suas dependências.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos: º
!- O presente convênio tem como objetivo a manutenção
da entidade, em especial na aquisição de imóvel próprio para a instalação de
suas dependências;
ll = A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com q
valor total anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), repassado durante o
exercício de 2006, a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Wi:— A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio.
IV = A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, apresentando relatório circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa, em até 60 (sessenta) dias após a data do recebimento do valor.
: V—O convênio vigorará até a data de 31 de dezembro de
2006, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual
”
'
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.582, DE 15 DE MARÇO DE 2008.
Ant: 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de março de 2006,
APARECIDO ANHA
Prpfeito Municipal