norma nº 3585/2006

PREFEITURA MUNICIPAL | ALTERADA PELA
Gabinete do Preiiz=—
LEI Nº 3.585, DE 16 DE MARÇO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
1 celebrar convênio com Entidades Assistenciais
do Município, objetivando a descentralização
das ações e serviços de assistência social,
bem como aos repasses de valores que
especifica e dá outras providências
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de março de
2006, aprovou Projeto de Lei nº 023/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Am. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a- Entidade Assistencial do Município,
tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando a transferência
de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de
programas de assistência social no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - O Convênio terá vigência durante o exercício
de 2006. :
Ar. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2006, os seguintes valores à
entidade assistencial do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
|- Centro Social da Paróquia de São Sebastião: R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), provenientes de Tecursos próprios da
Prefeitura Municipal de Mococa.
An. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em detações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
Am. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de março de 2006,
Conerigu ua:
APARECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Munlcipal : Chefe da Assessoria Jurídica
“LEIN. 3SJ5/0g
Estado de São P; LEINº. 3-6/9/06 .