norma nº 3586/2006

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
un
LEI Nº 3.586, DE 17 DE MARÇO DE 2006.
Dispõe sobre publicações em jornais locais de
editais de licitações na modalidade Carta-
Convite.
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, em Sessão Ordinária realizada em 13 de março de 2006, tendo
rejeitado o veto total aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº.
096/2005, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, referente Autógrafo nº.
116/2005, nos termos do parágrafo 6º. do art. 41, da Lei Orgânica do Município,
promulga a seguinte Lei:
Artlº- Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
Municipais obrigados a publicarem em jornais locais, de forma resumida, editais de
licitação na modalidade Carta-Convite.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário. ,
Câmara Municipal de Mococa, 17 de março de 2006.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente