norma nº 3587/2006

Câmara Municipal do Wcoca
Estado de São Paubo
LEI Nº 3.587, DE 17 DE MARÇO DE 2006.
Obriga o Executivo Municipal a
encaminhar à' Câmara Municipal cópias
de editais de licitação.
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, em Sessão Ordinária realizada em 13 de março de 2006, tendo
rejeitado o veto total aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº.
102/2005, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini, referente Autógrafo nº,
117/2005, nos termos do parágrafo 6º. do art. 41, da Lei Orgânica do Município,
promulga a seguinte Lei:
Art.lº— Fica o Executivo Municipal obrigado a
encaminhar à Câmara Municipal de Mococa, mensalmente, cópias de todos os
editais de licitações que foram abertas no mês anterior.
Parágrafo Único- O prazo para encaminhamento de
tais cópias é até o dia 20 (vinte) de cada mês, referente às licitações abertas no
mês anterior.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de março de 2006.
av dl
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Presidente