norma nº 3599/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.599, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
Dispõe sobre a instalação de dispositivo sonoro nos
semáforos do Município e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa aprovou,
em Sessão realizada no dia 18 de abril de 2006, Projeto de
Lei nº 011/2006, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os semáforos destinados à travessia de pedestres,
deverão dispor, além da sinalização luminosa, dispositivo sonoro voltado para a
segurança dos portadores de deficiência visual.
Art. 2º - O dispositivo de sinalização sonora deverá indicar,
através de sons diferentes, as posições de “parada”, “atenção” e “avanço”.
Parágrafo único - Sempre que possível, nas travessias de
vias de maior largura, o dispositivo de sinalização sonora, deverá indicar o
número de segundos disponíveis para a travessia.
Arm. 3º - O Poder Executivo, através de seu órgão
competente, viabilizará o disposto nesta Lei em todo o sistema de sinalização
viária de pedestres instalado no Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se
necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de abril de 2006.
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ÉcI SPANHA DRiMARCELO TORRES FREITAS
Prfeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica
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AP