norma nº 3678/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.678, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2007.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com
o Estado de São Paulo, por intermédio da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 05 de fevereiro de
2007, aprovou Projeto de Lei nº 003/2007, é eu sanciono e.
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a transferência de
recursos financeiros para a execução de obras e serviços, destinados a medidas
preventivas e recuperativas de Defesa Civil no Município de Mococa.
Art. 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em
razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes
no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se
necessário.
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de fevereiro de 2007.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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