norma nº 3679/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.679, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007.
Declara de Utilidade Pública a “Associação de
Assistência Clínica, Estudos e Pesquisa ao Portador de -
Necessidades Especiais de Mococa - AACEPONE”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 05 de fevereiro de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº 125/2006, de autoria do Vereador Francisco
Alamino Filho, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação de
Assistência Clínica, Estudos e Pesquisa ao Portador de Necessidades Especiais
de Mococa - AACEPONE”, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ nº 08.438.557/0001-10.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
pe.
PREFEITURA MUNICIPAL L DE.MOGOCA, 07 de fevereiro de 2007.
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APARECIDO: ESPANHA
Prefeito Municipal
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DR. o TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica